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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Maio de 2011 - 11:56
Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito.
Majoração das tarifas de energia elétrica. Período de congelamento de preços. Aumento incidente sobre consumidores da classe industrial. Enquadramento. Repetição devida.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Junho de 2017 - 12:07
Clipping de Legislação (26 a 30 de Junho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 17:25
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 10:50
Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal
Ação de obrigação de fazer
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 11:11
Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.
Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Junho de 2017 - 12:14
Clipping de Legislação (Junho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Apoiadores Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 17:00
Webinar orienta sobre pleitos para recuperação de créditos em contratos públicos, sexta, 23, 9h30
Webinar do WFaria Advogados orienta sobre pleitos para recuperação de créditos em contratos públicos, sexta, 23.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 12:27
Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional, decide STJ
O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Julho de 2013 - 11:10
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 12:56
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
Com a decisão, tomada por maioria de votos, a seção pacificou divergência sobre o tema entre os colegiados de direito público do tribunal.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:08
Consumidor pode ter produto gratuito se o preço no caixa for diferente
De acordo com o deputado, " o consumidor desatento e desavisado não pode continuar a pagar por preços abusivos"
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2018 - 12:21
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 14:40
2024 começa com mudança nas normas para preços em transações internacionais
Especialista do Maia & Anjos alerta que a complexidade da transição pode aumentar as discussões judiciais e administrativas entre os contribuintes e o Fisco
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 11:44
Ministro permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores
Relator do caso aplicou precedente do Plenário que admite a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para proposição de ADPF.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 18:30
Ex-vereador e ex-funcionário público de Teresópolis terão que devolver mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
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Legislação » Clipping Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:27
Clipping de Legislação (22 a 26 de Fevereiro de 2021)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 16:43
Clipping de Legislação (27 a 31 de Agosto de 2018)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 12:53
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Cobrança de Taxa
Processual Civil e Tributário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 15:35
Processo Administrativo Disciplinar. Auditor Fiscal da Receita
Mandado de Segurança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Julho de 2012 - 10:45
Decisão que não gera risco de lesão de direito de difícil reparação e nem aparente agredir o ordenamento jurídico.
Agravo de instrumento. Sistema público de saúde.